Comunicado!!!

A Câmara Municipal de Mafra torna público que, hoje, Hélder António Guerra de Sousa Silva suspendeu, temporariamente, o seu mandato de Presidente da Câmara Municipal, na sequência da apresentação da sua candidatura a deputado ao Parlamento Europeu.

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 14/79, de 14 de maio (Lei Eleitoral da Assembleia de República), na sua redação atual, cujas disposições são aplicáveis às eleições para o Parlamento Europeu, “desde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respetivas funções”, pelo que Hélder António Guerra de Sousa Silva retomará as suas funções no próximo dia 10 de junho.

Considerando que, nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, a Presidência da Câmara Municipal de Mafra será exercida, temporariamente e durante este período de tempo, por Hugo Manuel Moreira Luís.